Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 · redação vigente desde 07/08/2026 · 3 redações registradas
Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, conteúdo de violência sexual contra criança ou adolescente:
Redação dada pela Lei nº 15.487 de 06/08/2026 (DOU 07/08/2026).
Produzir ou dirigir representação teatral, televisiva ou película cinematográfica, utilizando-se de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica:
vigente 16/07/1990 → 13/11/2003
Produzir ou dirigir representação teatral, televisiva, cinematográfica, atividade fotográfica ou de qualquer outro meio visual, utilizando-se de criança ou adolescente em cena pornográfica, de sexo explícito ou vexatória:
vigente 13/11/2003 → 07/08/2026 · Lei nº 10.764 de 12/11/2003
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