Art. 117 — Da Prestação de Serviços à Comunidade

Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 · redação vigente desde 16/07/1990

A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.

Na área de membros (gratuita):

diff palavra a palavra entre versões, «como estava em» qualquer data, alerta quando este artigo mudar, discussão no fórum e como os juízos o aplicam.

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Fonte oficial: Planalto · datas de vigência: Senado Federal. Informação legislativa — não é aconselhamento jurídico.

Art. 117 — Da Prestação de Serviços à Comunidade

Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 · redação vigente desde 16/07/1990

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