Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 · redação vigente desde 16/07/1990
O poder público, através do órgão competente, regulará as diversões e espetáculos públicos, informando sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada.
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