Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 · redação vigente desde 27/06/2014
A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los.
Redação dada pela Lei nº 13.010 de 26/06/2014 (DOU 27/06/2014).
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