Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 · redação vigente desde 15/01/2024
Deixar o pai, a mãe ou o responsável legal, de forma dolosa, de comunicar à autoridade pública o desaparecimento de criança ou adolescente:
Redação dada pela Lei nº 14.811 de 12/01/2024 (DOU 15/01/2024).
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