Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 · redação vigente desde 16/07/1990
O poder familiar será exercido, em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe, na forma do que dispuser a legislação civil, assegurado a qualquer deles o direito de, em caso de discordância, recorrer à autoridade judiciária competente para a solução da divergência. Vigência
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