Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 · redação vigente desde 16/07/1990
Os proprietários, diretores, gerentes e funcionários de empresas que explorem a venda ou aluguel de fitas de programação em vídeo cuidarão para que não haja venda ou locação em desacordo com a classificação atribuída pelo órgão competente.
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