Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 · redação vigente desde 27/06/2014
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão atuar de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes, tendo como principais ações:
Redação dada pela Lei nº 13.010 de 26/06/2014 (DOU 27/06/2014).
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