Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 · redação vigente desde 08/06/2026 · 2 redações registradas
Os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, estaduais, distrital e municipais divulgarão amplamente à sociedade:
Redação dada pela Lei nº 15.426 de 03/06/2026 (DOU 08/06/2026).
Os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, estaduais, distrital e municipais divulgarão amplamente à comunidade:
vigente 19/01/2012 → 08/06/2026 · Lei nº 12.594 de 18/01/2012
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