Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 · redação vigente desde 10/08/2009
Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la:
Redação dada pela Lei nº 12.015 de 07/08/2009 (DOU 10/08/2009).
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