Art. 194 — Da Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança e ao Adolescente

Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 · redação vigente desde 16/07/1990

O procedimento para imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção à criança e ao adolescente terá início por representação do Ministério Público, ou do Conselho Tutelar, ou auto de infração elaborado por servidor efetivo ou voluntário credenciado, e assinado por duas testemunhas, se possível.

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Fonte oficial: Planalto · datas de vigência: Senado Federal. Informação legislativa — não é aconselhamento jurídico.

Art. 194 — Da Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança e ao Adolescente

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