Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 · redação vigente desde 26/07/2012 · 2 redações registradas
Lei municipal ou distrital disporá sobre o local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto à remuneração dos respectivos membros, aos quais é assegurado o direito a:
Redação dada pela Lei nº 12.696 de 25/07/2012 (DOU 26/07/2012).
Lei municipal disporá sobre local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto a eventual remuneração de seus membros.
vigente 16/07/1990 → 26/07/2012
Na área de membros (gratuita):
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