Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 · redação vigente desde 22/05/2026
É assegurado às crianças e aos adolescentes acesso a programas de saúde mental promovidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) para a prevenção e o tratamento de agravos de saúde mental.
Redação dada pela Lei nº 15.413 de 21/05/2026 (DOU 22/05/2026).
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