Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 · redação vigente desde 16/07/1990
Aplicam-se subsidiariamente, no que couber, as disposições da Lei n.º 7.347, de 24 de julho de 1985 . Título VII Dos Crimes e Das Infrações Administrativas Capítulo I Dos Crimes Seção I
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