Art. 126

Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 · redação vigente desde 16/07/1990

Antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, o representante do Ministério Público poderá conceder a remissão, como forma de exclusão do processo, atendendo às circunstâncias e conseqüências do fato, ao contexto social, bem como à personalidade do adolescente e sua maior ou menor participação no ato infracional.

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Fonte oficial: Planalto · datas de vigência: Senado Federal. Informação legislativa — não é aconselhamento jurídico.

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Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 · redação vigente desde 16/07/1990

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