Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 · redação vigente desde 04/08/2009 · 2 redações registradas
A tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 18 (dezoito) anos incompletos. Vigência
Redação dada pela Lei nº 12.010 de 03/08/2009 (DOU 04/08/2009).
A tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até vinte e um anos incompletos.
vigente 16/07/1990 → 04/08/2009
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