Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 · redação vigente desde 07/08/2026
É lícita a ronda virtual realizada por órgão de persecução penal mediante utilização de software estritamente destinado à identificação e à coleta de arquivos disponibilizados em ambientes digitais públicos e relacionados a crimes de violência sexual contra criança ou adolescente.
Redação dada pela Lei nº 15.487 de 06/08/2026 (DOU 07/08/2026).
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