Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 · redação vigente desde 07/08/2026 · 4 redações registradas
Vender ou expor à venda fotografia, vídeo ou outro registro que contenha violência sexual contra criança ou adolescente:
Redação dada pela Lei nº 15.487 de 06/08/2026 (DOU 07/08/2026).
Apresentar, produzir, vender, fornecer, divulgar ou publicar, por qualquer meio de comunicação, inclusive rede mundial de computadores ou internet, fotografias ou imagens com pornografia ou cenas de sexo explícito envolvendo criança ou adolescente:
vigente 13/11/2003 → 26/11/2008 · Lei nº 10.764 de 12/11/2003
Vender ou expor à venda fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente:
vigente 26/11/2008 → 07/08/2026 · Lei nº 11.829 de 25/11/2008
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