Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 · redação vigente desde 09/05/2017
As informações da operação de infiltração serão encaminhadas diretamente ao juiz responsável pela autorização da medida, que zelará por seu sigilo.
Redação dada pela Lei nº 13.441 de 08/05/2017 (DOU 09/05/2017).
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