Legislação Viva
Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
24/12/2020
Lei nº 14.112 de 24/12/2020
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08/08/2014
Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014
10 dispositivos tocados
25/10/2013
Lei nº 12.873 de 24/10/2013
2 dispositivos tocados
22/11/2005
Lei nº 11.196 de 21/11/2005
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29/06/2005
Lei nº 11.127 de 28/06/2005
1 dispositivo tocado
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