Art. 108 — Da Arrecadação e da Custódia dos Bens

Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 · redação vigente desde 09/02/2005

Ato contínuo à assinatura do termo de compromisso, o administrador judicial efetuará a arrecadação dos bens e documentos e a avaliação dos bens, separadamente ou em bloco, no local em que se encontrem, requerendo ao juiz, para esses fins, as medidas necessárias.

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Fonte oficial: Planalto · datas de vigência: Senado Federal. Informação legislativa — não é aconselhamento jurídico.

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