Art. 167-R — Dos Processos Concorrentes

Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 · redação vigente desde 24/12/2020

Após o reconhecimento de um processo estrangeiro principal, somente se iniciará no Brasil um processo de recuperação judicial, de recuperação extrajudicial ou de falência se o devedor possuir bens ou estabelecimento no País.

Redação dada pela Lei nº 14.112 de 24/12/2020 (DOU 24/12/2020).

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diff palavra a palavra entre versões, «como estava em» qualquer data, alerta quando este artigo mudar, discussão no fórum e como os juízos o aplicam.

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Fonte oficial: Planalto · datas de vigência: Senado Federal. Informação legislativa — não é aconselhamento jurídico.

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Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 · redação vigente desde 24/12/2020

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