Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 · redação vigente desde 09/02/2005
O administrador judicial que não apresentar, no prazo estabelecido, suas contas ou qualquer dos relatórios previstos nesta Lei será intimado pessoalmente a fazê-lo no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de desobediência.
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