Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 · redação vigente desde 24/12/2020 · 2 redações registradas
A falência, ao promover o afastamento do devedor de suas atividades, visa a:
Redação dada pela Lei nº 14.112 de 24/12/2020 (DOU 24/12/2020).
A falência, ao promover o afastamento do devedor de suas atividades, visa a preservar e otimizar a utilização produtiva dos bens, ativos e recursos produtivos, inclusive os intangíveis, da empresa.
vigente 09/02/2005 → 24/12/2020
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