Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 · redação vigente desde 24/12/2020 · 2 redações registradas
A decretação da falência impõe aos representantes legais do falido os seguintes deveres:
Redação dada pela Lei nº 14.112 de 24/12/2020 (DOU 24/12/2020).
A decretação da falência impõe ao falido os seguintes deveres:
vigente 09/02/2005 → 24/12/2020
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