Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 · redação vigente desde 24/12/2020
Na recuperação judicial de companhia aberta, serão obrigatórios a formação e o funcionamento do conselho fiscal, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, enquanto durar a fase da recuperação judicial, incluído o período de cumprimento das obrigações assumidas pelo plano de recuperação.
Redação dada pela Lei nº 14.112 de 24/12/2020 (DOU 24/12/2020).
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