Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 · redação vigente desde 09/02/2005
A sentença que decretar a falência do devedor observará a forma do art. 99 desta Lei.
Na área de membros (gratuita):
diff palavra a palavra entre versões, «como estava em» qualquer data, alerta quando este artigo mudar, discussão no fórum e como os juízos o aplicam.
Abrir na Legislação VivaFonte oficial: Planalto · datas de vigência: Senado Federal. Informação legislativa — não é aconselhamento jurídico.
