Art. 105 — Da Falência Requerida pelo Próprio Devedor

Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 · redação vigente desde 09/02/2005

O devedor em crise econômico-financeira que julgue não atender aos requisitos para pleitear sua recuperação judicial deverá requerer ao juízo sua falência, expondo as razões da impossibilidade de prosseguimento da atividade empresarial, acompanhadas dos seguintes documentos:

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Fonte oficial: Planalto · datas de vigência: Senado Federal. Informação legislativa — não é aconselhamento jurídico.

Art. 105 — Da Falência Requerida pelo Próprio Devedor

Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 · redação vigente desde 09/02/2005

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