Art. 175 — Habilitação ilegal de crédito

Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 · redação vigente desde 09/02/2005

Apresentar, em falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, relação de créditos, habilitação de créditos ou reclamação falsas, ou juntar a elas título falso ou simulado:

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Fonte oficial: Planalto · datas de vigência: Senado Federal. Informação legislativa — não é aconselhamento jurídico.

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