Art. 172 — Favorecimento de credores

Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 · redação vigente desde 09/02/2005

Praticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar plano de recuperação extrajudicial, ato de disposição ou oneração patrimonial ou gerador de obrigação, destinado a favorecer um ou mais credores em prejuízo dos demais:

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Fonte oficial: Planalto · datas de vigência: Senado Federal. Informação legislativa — não é aconselhamento jurídico.

Art. 172 — Favorecimento de credores

Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 · redação vigente desde 09/02/2005

Praticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar plano de recuperação extrajudicial, ato de disposição ou oneração patrimonial ou gerador de obrigação, destinado a favorecer um ou mais credores em prejuízo dos demais:

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