Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 · redação vigente desde 24/12/2020
Os credores estrangeiros têm os mesmos direitos conferidos aos credores nacionais nos processos de recuperação judicial, de recuperação extrajudicial ou de falência.
Redação dada pela Lei nº 14.112 de 24/12/2020 (DOU 24/12/2020).
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