Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 · redação vigente desde 09/02/2005
O disposto nesta Lei não afeta as obrigações assumidas no âmbito das câmaras ou prestadoras de serviços de compensação e de liquidação financeira, que serão ultimadas e liquidadas pela câmara ou prestador de serviços, na forma de seus regulamentos.
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