Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 · redação vigente desde 24/12/2020
A alienação de bens ou a garantia outorgada pelo devedor a adquirente ou a financiador de boa-fé, desde que realizada mediante autorização judicial expressa ou prevista em plano de recuperação judicial ou extrajudicial aprovado, não poderá ser anulada ou tornada ineficaz após a consumação do negócio jurídico com o recebimento dos recursos correspondentes pelo devedor.
Redação dada pela Lei nº 14.112 de 24/12/2020 (DOU 24/12/2020).
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