Art. 167-L

Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 · redação vigente desde 24/12/2020

Após o ajuizamento do pedido de reconhecimento do processo estrangeiro, e antes de sua decisão, o juiz poderá conceder liminarmente as medidas de tutela provisória, fundadas em urgência ou evidência, necessárias para o cumprimento desta Lei, para a proteção da massa falida ou para a eficiência da administração.

Redação dada pela Lei nº 14.112 de 24/12/2020 (DOU 24/12/2020).

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Fonte oficial: Planalto · datas de vigência: Senado Federal. Informação legislativa — não é aconselhamento jurídico.

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