Art. 168

Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 · redação vigente desde 09/02/2005

Praticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar a recuperação extrajudicial, ato fraudulento de que resulte ou possa resultar prejuízo aos credores, com o fim de obter ou assegurar vantagem indevida para si ou para outrem.

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Fonte oficial: Planalto · datas de vigência: Senado Federal. Informação legislativa — não é aconselhamento jurídico.

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Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 · redação vigente desde 09/02/2005

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