Legislação Viva
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
26/05/2026
Lei nº 15.415 de 25/05/2026
4 dispositivos tocados
01/04/2026
Lei nº 15.371 de 31/03/2026
20 dispositivos tocados
27/03/2026
Lei nº 15.363 de 26/03/2026
2 dispositivos tocados
25/03/2026
Lei nº 15.358 de 24/03/2026
1 dispositivo tocado
07/01/2026
Lei nº 15.327 de 06/01/2026
6 dispositivos tocados
19/12/2025
Lei nº 15.288 de 18/12/2025
1 dispositivo tocado
21/11/2025
Lei nº 15.265 de 21/11/2025
5 dispositivos tocados
30/09/2025
Lei nº 15.222 de 29/09/2025
1 dispositivo tocado
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