Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 · redação vigente desde 18/06/2019 · 2 redações registradas
O servidor responsável pela análise dos pedidos dos benefícios previstos nesta Lei motivará suas decisões ou opiniões técnicas e responderá pessoalmente apenas na hipótese de dolo ou erro grosseiro.
Redação dada pela Lei nº 13.846 de 18/06/2019 (DOU 18/06/2019).
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vigente 18/01/2019 → 18/06/2019 · Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019
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