Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 · redação vigente desde 23/09/2019 · 4 redações registradas
Compete ao Conselho de Recursos da Previdência Social julgar, entre outras demandas, na forma do regulamento:
Redação dada pela Lei nº 13.876 de 20/09/2019 (DOU 23/09/2019).
Das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS nos processos de interesse dos beneficiários e dos contribuintes da Seguridade Social caberá recurso para o Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme dispuser o Regulamento.
vigente na origem → 18/06/2019 · LEI 9528/1997
Compete ao Conselho de Recursos da Previdência Social julgar:
vigente 18/06/2019 → 23/09/2019 · Lei nº 13.846 de 18/06/2019
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