Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 · redação vigente desde 05/09/2022 · 4 redações registradas
O segurado em gozo de auxílio por incapacidade temporária, auxílio-acidente ou aposentadoria por incapacidade permanente e o pensionista inválido, cujos benefícios tenham sido concedidos judicial ou administrativamente, estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a:
Redação dada pela Lei nº 14.441 de 02/09/2022 (DOU 05/09/2022).
O segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos.
vigente 29/04/1995 → 20/04/2022 · Lei nº 9.032 de 28/04/1995
O segurado em gozo de auxílio por incapacidade temporária, auxílio-acidente ou aposentadoria por incapacidade permanente e o pensionista inválido, cujos benefícios tenham sido concedidos judicial ou administrativamente, estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a:
vigente 20/04/2022 → 05/09/2022 · Medida Provisória nº 1.113 de 20/04/2022
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