Legislação Viva
Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
28/09/2026
Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.495 de 23/09/2026
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23/09/2024
Lei nº 14.982 de 20/09/2024
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28/12/2022
Lei nº 14.509 de 27/12/2022
2 dispositivos tocados
04/08/2022
Lei nº 14.431 de 03/08/2022
3 dispositivos tocados
31/03/2021
Lei nº 14.131 de 30/03/2021
1 dispositivo tocado
08/01/2021
Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.975 de 04/12/2020
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18/06/2019
Lei nº 13.846 de 18/06/2019
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11/07/2017
Lei nº 13.464 de 10/07/2017
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