Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 · dispositivo revogado · 3 redações registradas
O auxílio-moradia não será concedido por prazo superior a 8 (oito) anos dentro de cada período de 12 (doze) anos.
Redação dada pela Lei nº 11.784 de 22/09/2008 (DOU 23/09/2008).
O auxílio-moradia não será concedido por prazo superior a cinco anos dentro de cada período de oito anos, ainda que o servidor mude de cargo ou de Município de exercício do cargo.
vigente 20/10/2006 → 14/05/2008 · Lei nº 11.355 de 19/10/2006
O auxílio-moradia não será concedido por prazo superior a oito anos dentro de cada período de doze anos. .
vigente 14/05/2008 → 23/09/2008 · Medida Provisória nº 431 de 14/05/2008
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