Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 · redação vigente desde 12/12/1990
Em caso de falecimento de servidor em serviço fora do local de trabalho, inclusive no exterior, as despesas de transporte do corpo correrão à conta de recursos da União, autarquia ou fundação pública. Seção IX Do Auxílio-Reclusão
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