Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 · redação vigente desde 20/10/2006 · 3 redações registradas
O auxílio-moradia consiste no ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira, no prazo de um mês após a comprovação da despesa pelo servidor.
Redação dada pela Lei nº 11.355 de 19/10/2006 (DOU 20/10/2006).
O auxílio-moradia consiste no ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira, no prazo de um mês após a comprovação da despesa pelo servidor.
vigente 20/10/2006 → 30/10/2017 · Lei nº 11.355 de 19/10/2006
O auxílio-moradia consiste no ressarcimento de despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira, no prazo de até dois meses após a comprovação da despesa pelo servidor.
vigente 30/10/2017 → 20/10/2006 · Medida Provisória nº 805 de 30/10/2017
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