Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 · redação vigente desde 18/06/2015 · 2 redações registradas
Perde o direito à pensão por morte:
Redação dada pela Lei nº 13.135 de 17/06/2015 (DOU 18/06/2015).
Não faz jus à pensão o beneficiário condenado pela prática de crime doloso de que tenha resultado a morte do servidor.
vigente 12/12/1990 → 18/06/2015
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