Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 · redação vigente desde 12/12/1990
O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
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