Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 · redação vigente desde 12/12/1990
A demissão ou a destituição de cargo em comissão, nos casos dos incisos IV, VIII, X e XI do art. 132, implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.
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