Legislação Viva
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
04/09/2026
Lei Complementar nº 236 de 04/09/2026
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14/01/2026
Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026
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16/01/2025
Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025
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03/07/2024
Lei Complementar nº 208 de 02/07/2024
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24/10/2023
Lei Complementar nº 201 de 24/10/2023
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23/06/2022
Lei Complementar nº 194 de 23/06/2022
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17/12/2021
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021
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06/07/2021
Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 357 de 24/06/2021
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