Art. 136 — Responsabilidade por Infrações

Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 · redação vigente desde 27/10/1966

Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

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Fonte oficial: Planalto · datas de vigência: Senado Federal. Informação legislativa — não é aconselhamento jurídico.

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