Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 · redação vigente desde 27/10/1966
As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a êle atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.
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