Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 · redação vigente desde 18/07/2013 · 2 redações registradas
O Tribunal de Contas da União comunicará ao Banco do Brasil S.A., conforme os prazos a seguir especificados, os coeficientes individuais de participação nos fundos previstos no art. 159, inciso I, alíneas “a”, “b” e “d”, da Constituição Federal que prevalecerão no exercício subsequente:
Redação dada pela Lei Complementar nº 143 de 17/07/2013 (DOU 18/07/2013).
Até o último dia útil de cada exercício, o Tribunal de Contas da União comunicará ao Banco do Brasil S.A. os coeficientes individuais de participação de cada Estado e do Distrito Federal, calculados na forma do disposto no art. 88, e de cada Município, calculados na forma do disposto no art. 91, que prevalecerão para todo o exercício subseqüente.
vigente 27/10/1966 → 18/07/2013
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